Aviso Legal

1.1 Finalidade

O presente Aviso Legal estabelece as condições gerais de utilização do website da Torres Vistos – Consultoria para Viagens Internacionais (Torres Vistos Assessoria e Passaporte LTDA, CNPJ 36.823.671/0001-08). Ao acessar este website, o usuário declara estar ciente das informações aqui apresentadas e concorda com as condições descritas neste documento.

1.2 Natureza da Empresa

A Torres Vistos é uma empresa privada de consultoria.

Sua atuação consiste exclusivamente na prestação de informações, orientações e consultoria relacionadas aos processos de viagens internacionais.

A empresa não integra a Administração Pública.

Não representa governos. Não representa consulados. Não representa embaixadas. Não representa departamentos de imigração. Não representa a Polícia Federal. Não possui qualquer vínculo institucional com autoridades governamentais brasileiras ou estrangeiras.

1.3 Limites da Atuação

A atuação da Torres Vistos restringe-se à prestação de consultoria privada. Isso significa que a empresa poderá fornecer informações, esclarecimentos e orientações sobre:

• Requisitos normalmente exigidos;
• documentação;
• Formulários oficiais;
• Entrevistas consulares;
• Procedimentos divulgados pelos órgãos competentes;
• Planejamento documental.

A empresa não exerce competência administrativa ou decisória sobre quaisquer processos governamentais.

1.4 Emissão de Documentos

A Torres Vistos não emite:

• Vistos;
• Passaportes;
• Autorizações eletrônicas de viagem;
• Documentos migratórios;
• Documentos consulares;
• Documentos governamentais.

Toda emissão é realizada exclusivamente pelas autoridades competentes.

1.5 Solicitações Oficiais

As solicitações oficiais deverão ser realizadas diretamente pelo interessado junto aos respectivos órgãos governamentais responsáveis. Sempre que possível, a Torres Vistos disponibilizará os links para os portais oficiais das autoridades competentes.

1.6 Ausência de Garantia

Nenhum serviço prestado pela Torres Vistos poderá ser interpretado como garantia de:

• Aprovação;
• Emissão;
• Deferimento;
• Autorização;
• Concessão de documentos.

Todas as decisões pertencem exclusivamente às autoridades governamentais responsáveis.

1.7 Atualização das Informações

Embora a Torres Vistos busque manter seu conteúdo permanentemente atualizado, os requisitos e procedimentos podem ser alterados pelas autoridades competentes sem aviso prévio. Recomenda-se que o usuário consulte sempre os respectivos portais oficiais antes de iniciar qualquer procedimento.

1.8 Conteúdo Informativo

Todo o conteúdo disponibilizado neste website possui finalidade:

• Educativa;
• Informativa;
• Consultiva.

As informações não substituem a leitura das normas oficiais publicadas pelos órgãos governamentais competentes.

1.9 Limitação de Responsabilidade

A Torres Vistos não poderá ser responsabilizada por:

• Alterações promovidas pelos governos;
• Indisponibilidade dos portais oficiais;
• Mudanças legislativas;
• Alterações em requisitos consulares;
• Decisões administrativas;
• Indeferimentos;
• Cancelamentos;
• Recusas;
• Atrasos provocados pelas autoridades públicas.

1.10 Links Externos

Este website poderá disponibilizar links para páginas governamentais.

Esses links possuem finalidade exclusivamente informativa.

A Torres Vistos não controla o conteúdo publicado nesses websites. Cada órgão público é integralmente responsável pelas informações disponibilizadas em seu respectivo portal.

1.11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, identidade visual, logotipos, ilustrações, documentos e demais materiais, constitui propriedade intelectual da Torres Vistos ou de seus respectivos titulares. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos pela legislação aplicável.

1.12 Legislação Aplicável

Este website é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal;
• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.13 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas à utilização deste website, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.

Encerramento

Ao utilizar este website, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos estabelecidos neste Aviso Legal.