Termos de Uso

Última atualização: 1 de outubro de 2026.

1. Quem somos

Estes termos valem para o site torresvistos.com.br e para a consultoria contratada da Torres Vistos Assessoria e Passaporte LTDA ("Torres Vistos"), CNPJ 36.823.671/0001-08, R. Henri Dunant, 625, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04709-110.

2. O que a Torres Vistos faz

A Torres Vistos é uma empresa privada de consultoria para viagens internacionais. Orientamos sobre requisitos, documentação e procedimentos oficiais divulgados pelas autoridades competentes.

Não somos órgão público e não representamos governos, consulados, embaixadas, departamentos de imigração nem a Polícia Federal. Não emitimos vistos, passaportes ou autorizações eletrônicas e não protocolamos solicitações junto às autoridades: toda solicitação oficial é feita por você, diretamente nos canais oficiais.

3. Contratação e pagamento

• Os honorários de cada consultoria são informados antes da contratação, na página do serviço ou no atendimento.
• O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, com parcelamento conforme o serviço. O comprovante de pagamento inicia o atendimento.
• As taxas oficiais (consulares, governamentais e de emissão) não estão incluídas nos honorários, salvo quando informado por escrito, e são pagas por você diretamente ao órgão responsável.

4. Desistência e cancelamento

• Você pode desistir da contratação em até 7 dias, com devolução integral dos honorários, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• [A definir: regra de desistência depois de 7 dias ou depois do início do atendimento]
• Taxas oficiais já pagas ao governo seguem as regras do órgão que as cobrou. A Torres Vistos não as recebe e não pode devolvê-las.

5. O que cabe a você

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Apresentar documentos válidos.
• Conferir os dados antes de enviar qualquer solicitação oficial.
• Acompanhar os prazos e os pedidos das autoridades.

6. Sem garantia de resultado

A aprovação ou a negativa de vistos, passaportes e autorizações eletrônicas é decisão exclusiva das autoridades competentes. A Torres Vistos não garante aprovação, emissão, prazo nem data de agendamento.

7. Limites de responsabilidade

A Torres Vistos não responde por decisões, recusas, cancelamentos ou atrasos das autoridades, por mudanças de regras e de requisitos, pela indisponibilidade dos portais oficiais nem por informações incorretas ou incompletas fornecidas por você.

8. Uso do site

O conteúdo do site é informativo e educativo e não substitui a consulta às normas e aos portais oficiais, que podem mudar sem aviso. Os links para sites de governos são informativos; cada órgão responde pelo conteúdo do seu portal.

9. Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos e demais materiais do site pertencem à Torres Vistos ou aos seus titulares e não podem ser reproduzidos sem autorização, salvo nos casos permitidos pela lei.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada no site, com a data da última atualização; contratações já feitas seguem a versão da data em que foram feitas.

12. Lei e foro

Vale a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.